CCJ aprova indicação de Benedito Gonçalves para o STJ

A indicação vai agora a votação no Plenário do Senado.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

MP decide manter cargo do promotor que matou rapaz em Bertioga em 2004

Agravo regimental em agravo de instrumento. SFH. Ação revisional. Pedido de depósito das prestações do contrato de mútuo em valor indicado pela parte autora

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Vítimas do acidente em 1989 do Boeing 737-200 da Varig aguardarão por nova sentença

PEC prevê novo sistema de controle interno

Presidente Lula apresenta defesa em pedido de investigação judicial movido pelo PSDB

Construtoras são condenadas a devolver valor pago por cliente na aquisição de garagens

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer

Cooperativa é condenada a pagar débito junto a associados retirantes

STJ dá a empregada carro que patrão queria

Vítima de fofoca ganha indenização de R$ 55 mil

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

Abdala toma posse amanhã no cargo de presidente do TST

O ministro Vantuil será empossado amanhã (13) no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho para mandato de dois anos.

Pejotização: a Precarização das Relações de Trabalho e o Desrespeito aos Direitos Trabalhistas

A "pejotização" é um fenômeno que ocorre quando uma empresa, visando se desvincular dos encargos trabalhistas, como o pagamento de férias, 13º salário, horas extras, entre outras, contrata um trabalhador pessoa jurídica ao invés de contratá-lo como empregado com carteira assinada, vinculado a CLT. No presente trabalho, será abordada a ilegalidade da prática por parte dos empregadores, os efeitos que a pejotização poderá ter eventualmente na vida do empregado e o que leva o empregado a aceitar exercer uma função sob essas condições. O foco do projeto em si, será trabalhar a problemática sob a ótica do trabalhador, especialmente na tutela de seus direitos. A pesquisa em questão tem como objetivo realizar uma análise geral do panorama existente no cenário nacional, abordando de forma comparativa a incidência do tema. O estudo das consequências da pejotização no direito do trabalho permite compreender melhor os aspectos jurídicos e institucionais dessa prática, bem como suas implicações sociais e econômicas. Seu objetivo principal gira em torno de adquirir conhecimentos e conceitos que envolvam as nuances da pejotização no Brasil, e analisar a efetividade da tutela jurisdicional pátria acerca do tema; além de aprofundar o estudo nas causas do problema, considerando em que ponto a terceirização da mão de obra torna-se ilegal.